NOSSO ESTATUTO

REFORMA DO ESTATUTO E CONSOLIDAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL DA

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JACOBINA


CAPITULO I
DE DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINS

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JACOBINA, também denominada ACIJA, fundada em 02 de dezembro de 1974, nesta cidade, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro em Jacobina - BA,e regendo-se pelo presente Estatuto.
presente Estatuto.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JACOBINA, cujo prazo de duração é ilimitado tem por objetivo:

1) Sustentar e defender onde se fizer necessário, inclusive perante os Poderes Públicos, os direitos e reivindicações de seus sócios, cabendo-lhe, ainda, exercer a prerrogativa de órgão técnico e consultivo, para o estudo e solução das questões relativas aos legítimos interesses das classes que congrega;
2) Intensificar o espírito associativista entre os associados, promovendo o progresso social e econômico do município e a ética dos atos do comércio, da indústria e da prestação de serviços e agropecuária;
3) Propugnar pelo desenvolvimento de uma ação empresarial, visando o fortalecimento da livre empresa e o aprimoramento das relações entre as entidades congêneres; 
4) Apresentar e sugerir a quem de direito as medidas necessárias ao desenvolvimento econômico e social e à prosperidade do comércio, da indústria, da prestação de serviços, agropecuária e dos demais segmentos relacionados com as atividades empresariais, com especial destaque para a pequena e micro empresas;
5) Promover o bom relacionamento e a solidariedade entre os sócios e entre os demais órgãos representativos das atividades econômicas do Município;
6) Promover e realizar congressos, seminários, simpósios, conferências, cursos e outros eventos, diretamente ou através de convênios, para debate de assuntos de interesses dos sócios e da comunidade;
7) Criar e manter departamentos para prestação de serviços de assessoramento aos associados e às classes empresariais;
8) Proporcionar assessoria técnico-consultiva em assuntos de natureza econômico-financeira, fiscal, contábil e jurídica aos sócios que a solicitarem;
9) Manter e disponibilizar aos associados o acesso ao acervo de livros, revistas, periódicos, DVD’s, estudos econômicos, pesquisas e similares com assuntos de interesse da classe;
10) Exercer a mediação e arbitragem quando solicitada através de câmara própria;
11) Promover a educação profissional de empresários e trabalhadores, podendo instituir e manter entidade de ensino e realizar convênios para qualificação, formação e desenvolvimento de mão-de-obra em níveis básico, técnico, tecnológico e superior;
12) Contratar parcerias públicas e privadas, em todas as modalidades de serviços que realizar em benefício de seus associados.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 3º - Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio em Jacobina:
1) Empresas de qualquer natureza ou ramo de atividade, seus titulares, diretores e sócios, mesmo os que já não exerçam essas atividades;
2) Pessoas que exerçam profissão relacionada com atividades econômicas;
3) Associações, fundações, institutos, organizações e entidades de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade.

SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS

Art. 4º - A Entidade será formada por sócios, divididos nas seguintes categorias:

1) Beneméritos;
2) Entidades;
3) Contribuintes.

Parágrafo Primeiro - São associados “Beneméritos” todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à Entidade ou aos interesses que ela representa, forem considerados merecedores do título, que é pessoal e intransferível.

Parágrafo Segundo - São associados “Entidades”, as associações que tenham objetivos comuns aos da Entidade.

Parágrafo Terceiro - São associados “Contribuintes”, todos aqueles admitidos na forma deste Estatuto, pessoa física ou jurídica, sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria na forma do artigo 3° deste Estatuto.

Parágrafo Quarto - Os Sócios Contribuintes constituídos na qualidade de pessoa jurídica indicarão um de seus sócios, e no caso de sociedades anônimas, um de seus diretores ou administradores para representá-las perante a Associação Comercial, gozando de todos os direitos dos sócios contribuintes.

SEÇÃO II
DA ADMISSÃO DE SÓCIOS

Art. 5º - A concessão de títulos de sócios beneméritos é atribuição do Conselho Superior, mediante proposta da Diretoria.

Art. 6º - A admissão de sócios será feita pela Diretoria Executiva, em reunião ordinária.

Parágrafo Primeiro - O novo associado se obriga a aceitar as normas estatutárias e regimentais em vigor na data de sua admissão, devendo a Diretoria dar prévio conhecimento delas ao interessado.

Parágrafo Segundo – São Condições essenciais para admissão de sócios:

1) Que atenda ao disposto no art. 4° e seus parágrafos;
2) Ser empresa ou pessoa física que goze de firme conceito cujos titulares integrantes e dirigentes desfrutem de reputação ilibada, demonstrando na prática, reiterada atividade empresarial, espírito de colaboração e solidariedade com a classe; 
3) Livre requerimento do interessado.

Parágrafo Terceiro - A admissão de novos sócios será requerida pelo pretendente à Diretoria Executiva da Associação Comercial, instruído com cópia do documento de constituição da empresa devidamente registrada ou arquivada no órgão competente.
Parágrafo Quarto - Aos sócios, será expedido diploma de admissão contendo os dados completos da empresa e data de admissão.

SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO SÓCIO

Art. 7º - São direitos dos sócios “Entidades” e “Contribuintes”:

1) Comparecer às reuniões de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, podendo discutir, requerer, votar e ser votado, atendendo os dispostos do Art. 4°, Parágrafos Terceiro e Quarto deste Estatuto, para cargos eletivos desde que fora admitido como sócio a mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e estejam quites com a Tesouraria da Entidade;
2) Propor na forma estatutária a admissão de novos sócios;
3) Utilizar-se de todos os serviços prestados pela Entidade, conforme tabela de preço especifica para a Associação;
4) Assistir às reuniões da Diretoria, sendo-lhe facultado participar de debates e apresentação de sugestões;
5) Participar das atividades culturais, sociais e esportivas promovidas pela Associação Comercial e Industrial de Jacobina;
6) Ter acesso às instalações da Entidade, observadas as disposições administrativas vigentes;
7) Interpor recurso para os órgãos da Entidade, nos casos previstos neste Estatuto;
8) Apresentar formalmente sugestões de interesse da Entidade ou da classe, inclusive sugestões de alteração do Estatuto da Entidade;
9) Convocar Assembléia Geral, desde que a convocação esteja assinada por 30% (trinta por cento) do quadro de sócios em pleno gozo de seus direitos, contendo ainda declaração expressa dos motivos que a justifiquem, conforme Art. 15º e seu parágrafo único deste Estatuto;
10) Pedir sua exclusão do quadro social, desde que esteja quites com suas obrigações perante a Entidade. 

Parágrafo Único – Só poderão exercer os direitos constantes deste Estatuto os sócios quites com os cofres sociais e demais obrigações estatutárias.

Art. 8º - A pessoa jurídica, inscrita na categoria de sócio contribuinte, terá direito a apenas um voto, independentemente do número de seus sócios, em razão da natureza unitária da representação. 

Art. 9º - São deveres dos sócios contribuintes:

1) Exercer os cargos ou comissões para os quais foram eleitos ou indicados;
2) Observar fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações regularmente tomadas pelos órgãos competentes;
3) Respeitar este Estatuto, os regulamentos para execução, as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e do Conselho Superior;
4) Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais desta Entidade;
5) Pagar, pontualmente a mensalidade;
6) Zelar pela existência, objetivos e prestígios da Entidade;
7) Comparecer às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Entidade;
8) Zelar pela conservação e manutenção do patrimônio social.

SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO, ELIMINAÇÃO E DESLIGAMENTO DO SÓCIO

Art. 10º - Os sócios contribuintes poderão ser suspensos, por deliberação da Diretoria Executiva, quando faltarem ao pagamento das contribuições por três (3) meses consecutivos. Nesta hipótese, antes que se efetive a sua suspensão, poderá o associado quitar o débito em atraso, não se lhe aplicando a penalidade.

Art. 11° - Os associados poderão ser excluídos por deliberação da Diretoria Executiva:

1) A condenação em processo de crime falimentar;
2) Condenação em crime doloso por sentença transitada em julgado;
3) Quando faltarem ao pagamento das contribuições por um período de 6 (seis) meses e após serem notificados do fato para regularização do débito;
4) Prática de atos contrários aos interesses da Entidade, prejudicando-a por qualquer forma ou comportamento incompatível com a moral e bons costumes;
5) Quando infringirem este Estatuto, os regulamentos ou regimentos internos e as deliberações da Assembléia Geral, Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Superior;
6) Quando, por palavras ou atos, agirem de forma ofensiva à entidade ou à Diretoria;
7) Quando, por qualquer motivo, deixarem de se enquadrar nos requisitos do Art. 4º.

Parágrafo Único: Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso por escrito, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, dirigido ao Conselho Superior, e em igual e sucessivo prazo, para a Assembléia Geral, cujo veredicto é definitivo, cumprindo a Diretoria Executiva regulamentar o procedimento administrativo.

Art. 12º - O desligamento, a pedido do associado, dar-se-á mediante carta dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva, não podendo ser negada.

CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

Art. 13º - São órgãos deliberativos da Entidade:

1) A Assembléia Geral; 
2) O Conselho Superior;
3) A Diretoria Executiva;
4) O Conselho Consultivo
5) O Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 14º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Entidade e se constituirá pela reunião dos sócios “entidades” e “contribuintes” quites com as contribuições mensais, e em pleno gozo dos seus direitos.

Art. 15º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, em caráter extraordinário quando for necessário, mediante convocação do presidente do Conselho Superior ou, ainda a requerimento fundamentado e assinado, pelo menos, por 30 % (trinta por cento) dos sócios inscritos e em pleno gozo de seus direitos, e observados os seus deveres estatutários.

Parágrafo Único – A Assembléia Extraordinária quando convocada a pedido de um grupo de sócios, necessita, para instalar-se, além do “quorum” exigido pelo artigo 17°, da presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento. 

Art. 16º - A Convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será feita, com antecedência mínima de 8 (oito) dias através de Edital, publicado em jornal local, do qual conste a indicação do dia, hora e local da reunião e o resumo da ordem–do–dia.

Parágrafo Único - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os assuntos que deram origem à convocação.

Art. 17º - A Assembléia Geral nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deliberará em primeira convocação com a presença, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos sócios inscritos em pleno gozo de seus direitos, e observados seus deveres estatutários e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

Parágrafo Primeiro - As votações serão normalmente por escrutínio secreto, e a requerimento de qualquer dos sócios presentes pela assembléia, poderão ser nominais, ou por aclamação.

Parágrafo Segundo - Para as deliberações da Assembléia será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação.

Art. 18º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Superior ou seu Vice-Presidente e em caso de impedimento desses, por quem for indicado pela Assembléia Geral e secretariada por sócio designado na abertura dos trabalhos.

Art. 19º - Compete à Assembléia Geral Ordinária discutir e aprovar, anualmente, o relatório do exercício de atividades da Entidade apresentado pelo Presidente, em nome da Diretoria Executiva, o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas e balanço, e o orçamento do exercício seguinte; eleger os administradores integrantes dos órgãos deliberativos da Entidade e deliberar sobre a sua posse.

Art. 20º - São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:

1) Resolver em definitivo sobre todas as propostas que forem submetidas pelo Conselho Superior, pela Diretoria, ou por sócios, na forma do Art. 16º e seus parágrafos;
2) Alterar ou modificar este Estatuto;
3) Decidir sobre a extinção da Entidade, na forma do Art. 65;
4) Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, mediante proposta da maioria da Diretoria Executiva;
5) Julgar recursos contra atos ou deliberações do Conselho Superior ou de seu Presidente;
6) Autorizar a tomada de empréstimos amortizáveis com os recursos da Entidade que deverá garanti-los com seus bens;
7) Aprovar o Regimento Interno da Entidade;
8) Aprovar projeto de interesse da classe;
9) Analisar e discutir sobre os casos omissos da Entidade;
10) Destituir os administradores e conselheiros;
11) Eleger na primeira quinzena de dezembro dos anos pares: a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal. 



SEÇÃO II
DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 21º - O Conselho Superior é o órgão especial da Entidade, tendo como membros:

1) Os Conselheiros vitalícios, como tais considerados todos os Ex-Presidentes da entidade;
2) O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário da Diretoria Executiva da Entidade.

Parágrafo Único - Todos os presidentes da Entidade que terminarem seu mandato assumem imediatamente o cargo de conselheiro no Conselho Superior.

Art. 22° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior serão escolhidos pelos Conselheiros vitalícios, em reunião extraordinária a ser realizada até o dia 31 de dezembro do ano eleitoral, cujo mandato será de 4 (quatro) anos.

Art. 23º - O Conselho Superior reunir-se-á sempre por convocação do seu Presidente ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 24º - O Conselho Superior reunir-se-á na primeira quinzena do mês de novembro do ano das eleições, para fixar a data das eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e seus Suplentes, que se realizará na primeira quinzena do mês de dezembro e constituir a mesa eleitoral.

Art. 25º - Ao Conselho Superior compete:

1) Preservar a unidade, a tradição e os valores da Entidade;
2) Velar pela harmonia e equilíbrio de todos os órgãos da Entidade, podendo solicitar explicações ou ser consultado, bem como opinar em qualquer assunto institucional ou empresarial, relacionado à organização da entidade;
3) Aprovar previamente alienação, aquisição e oneração de bens proposta pela Diretoria Executiva, aprovada pelo Conselho Consultivo, observadas as demais disposições estatutárias;
4) Pronunciar-se sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva;
5) Julgar os recursos contra atos da Diretoria Executiva e em caso de grave infração ou improbidade administrativa, propor e votar a perda de mandato do Presidente da Entidade e ou membros da Diretoria;
6) Conferir títulos de sócios beneméritos, nos termos do Art.5º deste Estatuto;
7) Tomar conhecimento e deliberar sobre a gestão das rendas e dos bens da Entidade, que serão administrados pela Diretoria Executiva;
8) Fazer cumprir deliberações da Assembléia Geral;
9) Discutir e aprovar até 30 de dezembro ano, o orçamento do exercício seguinte com base na proposta da Diretoria Executiva;
10) Discutir e aprovar até o dia 31 de março a prestação de contas e balanço da Entidade referente ao exercício anterior;
11) Propor à Assembléia Geral Extraordinária a reforma ou alteração deste Estatuto;
12) Resolver sobre os casos omissos neste Estatuto;
13) Supervisionar o processo sucessório da Entidade;

Parágrafo Único – Os Conselheiros que integram a Diretoria Executiva estão impedidos de votar nas deliberações a que se refere o inciso “5” deste artigo.

Art. 26º - Para as reuniões do Conselho Superior, os Conselheiros serão convocados mediante circulares entregues devidamente protocoladas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo a ordem-do-dia.

Art. 27º - O Conselho Superior funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros e, para suas decisões, será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação, e delas caberão recursos à Assembléia Geral.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 28º - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração, orientação e supervisão da Entidade, competindo-lhe examinar e deliberar sobre assuntos de interesse da classe empresarial, integrada por sócios representativos dos diversos setores das atividades econômicas, constituídas pelos seguintes membros:

Presidente
Vice-Presidente
Diretor do Comércio e Serviços
Diretor de Indústria
Diretor Secretário
1° Diretor Tesoureiro
2° Diretor Tesoureiro
Diretor Administrativo e de Patrimônio
Diretor de Expansão Social e Marketing 
Assessor de Assuntos Jurídicos

Art. 29º - A Diretoria Executiva somente deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terço) de seus membros, e para suas decisões será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação.

Parágrafo Único - Perderá o mandato o Diretor que deixar de comparecer, em cada ano, sem prévia justificativa por escrito ao Presidente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou seis (6) alternadas. Antes da formalização da perda do mandato, o Presidente, em comunicação reservada remetida sob protocolo, dará ciência ao Diretor ausente sobre as conseqüências das faltas cometidas, para eventuais esclarecimentos e justificativas.

Art. 30º - Compete a Diretoria Executiva:

1) Dirigir as atividades e os trabalhos da Entidade e administrar suas rendas e bens;
2) Constituir, logo após a posse, as comissões Permanentes e provisórias;
3) Aprovar a admissão de sócios contribuintes;
4) Aplicar penalidades a sócios, conforme o disposto no Art. 11º; 
5) Fixar as contribuições sociais, mediante proposta aprovada pelos seus membros; 
6) Preencher a vaga existente, na hipótese de afastamento, impedimento ou morte de algum diretor, por qualquer associado em gozo de seus direitos;
7) Criar, ampliar e extinguir órgãos da administração e de prestação de serviços, inclusive de proteção ao credito, e outros;
8) Apresentar ao Conselho Superior e Assembléia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício.

ITEM I
DO PRESIDENTE

Art. 31º - Compete ao Presidente:

1) Dirigir a Entidade em conjunto com os demais diretores, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os regulamentos internos e as decisões dos órgãos deliberativos;
2) Representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, constituindo procurador quando julgar necessário;
3) Convocar as reuniões da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva;
4) Apresentar, anualmente, ao Conselho Superior, a Assembléia Geral Ordinária, em nome da Diretoria Executiva, o relatório, contas e balanço do último exercício, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
5) Solucionar os casos de urgência, determinando as providências que julgar convenientes e levando-as ao conhecimento do órgão competente;
6) Assinar as atas das reuniões e as correspondências oficiais da Entidade;
7) Nomear, promover, conceder licenças, suspender e demitir funcionários, bem como contratar quaisquer serviços permanentes ou eventuais; 
8) Constituir comissões Especiais quando necessário, indicando-lhes os Presidentes;
9) Constituir, se julgar conveniente, procurador “ad judicia” ou “ad negotia”, mediante instrumento público ou privado, renovável a cada ano, com poderes específicos, observados os dispositivos deste Estatuto;
10) Distribuir à Diretoria Executiva suas respectivas atribuições, podendo, a qualquer tempo, quando julgar conveniente, promover modificações nessa disposição;
11) Encaminhar ao Conselho Superior até 30 de novembro ano, o orçamento para exercício seguinte;
12) Encaminhar ao Conselho Superior até o dia 1 de março a prestação de contas e balanço da Entidade referente ao exercício anterior;
13) Assinar, juntamente com o 1º ou 2º Diretor Tesoureiro, cheque e quaisquer títulos ou documentos dos quais resultem responsabilidade pecuniária para a Entidade;
14) Tomar, “ad referendum” da Diretoria Executiva ou da Diretoria Plena, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento.

ITEM II
DO VICE–PRESIDENTE

Art. 32º - Compete ao Vice–Presidente:

1) Cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições;
2) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
3) Receber delegação de poderes do Presidente;
4) Designar o Diretor Secretário no caso de sua falta ou impedimento para substituir na Presidência, quando da sua interinidade na mesma;
5) Na ausência do Presidente, assinar juntamente com o 1º ou 2º Diretor Tesoureiro, cheque e quaisquer títulos ou documentos dos quais resultem responsabilidade pecuniária para Entidade;
6) Assumir, em caso de vacância a Presidência da Entidade .

ITEM III
DO DIRETOR DO COMERCIO E SERVIÇO

Art. 33º - Compete ao Diretor do Comércio e Serviços:

1) Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações sempre que solicitado;
2) Comparecer aos eventos ligados ao setor do comércio e serviço;
3) Receber delegação de poderes do Presidente para assuntos inerentes à área do comércio e serviço;
4) Empreender ações no sentido de desenvolver os setores de comércio e serviço.

ITEM IV
DO DIRETOR DE INDÚSTRIA

Art. 34º - Compete ao Diretor de Indústria:

1) Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações sempre que solicitado;
2) Comparecer aos eventos ligados ao setor da indústria;
3) Receber delegação de poderes do Presidente para assuntos inerentes à área da indústria;
4) Empreender ações no sentido de desenvolver os setores da indústria.

ITEM V
DO DIRETOR SECRETÁRIO

Art. 35º - Compete ao Diretor Secretário:

1) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
2) Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
3) Cooperar com o Presidente no exercício de atribuições que lhe forem delegadas;
4) Executar as tarefas relativas ao processo eleitoral da Entidade, que são discriminadas neste Estatuto;
5) Supervisionar os serviços de secretaria, assinando os expedientes da Entidade.

ITEM VI
DO 1° DIRETOR TESOUREIRO

Art. 36º - Compete ao Diretor Tesoureiro

1) Cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições;
2) Executar as demais atribuições constantes de Regime Interno;
3) Supervisionar os serviços da tesouraria, contadoria e caixa;
4) Assinar, juntamente com o presidente, balanço anual, balancetes mensais e a proposta orçamentária;
5) Promover a arrecadação regular das contribuições dos associados e demais receitas da Associação;
6) Expedir regularmente os avisos de cobrança, notificando a Diretoria Executiva, de três em três meses sobres os sócios em atraso;
7) Recolher a bancos o saldo que houver em seu poder;
8) Assinar, juntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente, cheques e quaisquer títulos ou documentos dos quais resultem responsabilidade pecuniária para a Entidade.

ITEM VII
DO 2º DIRETOR TESOUREIRO

Art. 37º - Compete ao 2º Diretor Tesoureiro:

1) Substituir na falta ou impedimento, o 1° Diretor Tesoureiro, com todas as suas atribuições constantes no Art. 36º.

ITEM VIII
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMONIO

Art. 38º - Compete ao Diretor Administrativo e de Patrimônio:

1) Supervisionar e acompanhar os serviços prestados pela Entidade, proveniente de concessões públicas ou originários da própria associação, zelar pelo seu patrimônio.
2) Supervisionar e acompanhar o pessoal necessário à prestação de todos os serviços da Entidade;
3) Acompanhar as compras feitas pela Entidade;
4) Baixar editais de concorrência para fornecimentos de mercadorias ou prestação de serviços quando a Diretoria Executiva os achar necessário;
5) Supervisionar as atividades administrativas e patrimoniais da Entidade;
6) Comunicar a aplicação de penalidades aos associados infratores.

ITEM IX
DO DIRETOR DE EXPANSÃO SOCIAL E MARKETING

Art. 39º - Compete ao Diretor de Expansão Social e Marketing:

1) Elaborar, supervisionar e acompanhar as ações de Expansão Social e Marketing da Entidade;
2) Supervisionar o quadro social da Entidade procurando juntamente com a Diretoria Executiva, fazer campanhas com o objetivo de manter e aumentar o número de sócios;
3) Manter os associados informados de todas as realizações da Diretoria Executiva e de assuntos de ordem geral.
4) Manter junto aos órgãos de comunicação do Poder Público um canal de informações, que propicie aos mesmos, notícias ou dados de interesse de divulgação externa da Diretoria Executiva da Entidade;
5) Planejar e elaborar planos estratégicos de publicidade e propaganda, com o objetivo de motivar e trazer melhorias aos associados;
6) Estabelecer diálogo com a comunidade, através da propaganda e de informações à imprensa, divulgando as ações e promovendo o contínuo aprimoramento da imagem da Entidade;
7) Organizar e acompanhar pesquisas de mercado voltadas à solução de problemas apresentados ou levantados pelas diversas áreas da Entidade;
8) Representar a Associação nos seus atos externos, quando designado pela Presidência.

ITEM X
DO ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Art. 40º - Compete ao Assessor de Assuntos jurídicos:

1) Prestar assistência jurídica à Entidade;
2) Orientar a Diretoria Executiva na condução dos trabalhos, a fim, de evitar decisões que possam causar prejuízos posteriores à entidade;
3) Representar a Associação nos seus atos externos, quando designado pela Presidência.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 41º - O Conselho Consultivo é o Órgão da Entidade, destinado a realizar estudos de assuntos de alta relevância da classe empresarial e opinar sobre questões de natureza política, econômica e social de elevada expressão além de representar a Entidade nos diversos conselhos municipais.

Art. 42º - O Conselho Consultivo, cujo mandato é de 2 (dois) anos, é composto de 9 (nove) membros eleitos, sendo 1/3 (um terço) constituído por Ex-Diretores da Entidade e será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva. 

Art. 43º - A posse do Conselho Consultivo se dará conjuntamente com a da Diretoria Executiva.

Art. 44º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente a cada quinze dias, e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou a requerimento do Presidente do Conselho Superior.

Art. 45º - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente da Diretoria Executiva, também, o direito ao voto de qualidade.

SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL

Art. 46º - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, pelo mesmo período.

Art. 47° - Compete ao Conselho Fiscal:

1) Examinar as contas, balancetes, registros, estado do caixa e demais documentos de caráter financeiro e patrimonial, da Entidade;
2) Examinar anualmente, o balanço contábil e a prestação de contas da Diretoria-Executiva, emitindo parecer a respeito;
3) Representar a Assembléia Geral quanto a quaisquer irregularidades porventura verificadas na execução orçamentária ou nas contas da Diretoria Executiva;
4) Reunir, sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelos órgãos deliberativos da Entidade.

Art. 48° - Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de mandato serão substituídos pelos suplentes, na ordem de antiguidade no quadro social.

CAPITULO IV
DA ELEIÇÃO E POSSE

Art. 49° - As eleições para o cargo da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e seus suplentes, serão realizadas na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano eleitoral.

Parágrafo Único – O mandato, bienal, iniciar-se-á sempre no primeiro dia útil do mês de Janeiro e terminar-se-á no 31º dia do mês de dezembro.

Art. 50° – A fixação da data das eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e seus suplentes, serão feitos na forma do Art. 24°.

Art. 51° – Fixada a data das eleições, pelo presidente do Conselho Superior, este fará publicar editais com convocação, mediante ampla publicação, através de, correspondência para os associados e/ou publicação em jornal de circulação local e afixação do edital no mural da entidade e em locais públicos da cidade;

Parágrafo único - O edital de convocação deverá ser emitido pelo presidente do Conselho Superior no prazo de 30 dias antes da data das eleições;

Art. 52° – Poderão integrar chapas da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal os sócios quites com a Tesouraria da Entidade e inscritos no quadro social com antecedência mínima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data das eleições, e em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatutários.

Parágrafo Único – O Associado, na escolha de sua chapa, não poderá inserir candidatos não registrados na forma prevista neste estatuto.

Art. 53° – Para concorrer às eleições será necessário o registro de chapa completa, vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de 1 (uma) chapa.

Parágrafo Primeiro - Para que seja processado o registro de qualquer chapa, deverá a mesma estar acompanhada da anuência, por escrito, de cada candidato;

Parágrafo Segundo - As chapas serão registradas na Secretaria da Entidade, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das eleições e serão afixadas no saguão da sede.

Parágrafo Terceiro - Os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal poderão ser reeleitos apenas uma vez, desde que, sejam cumpridas todas as exigências do processo eleitoral da entidade.

Parágrafo Quarto - Será vedado ao associado, inserir em sua chapa, candidatos que compõem outra chapa, sob pena de ser considerada nula a chapa.

Art. 54° – Até 10 (dez) dias antes do prazo a que se refere o Art. 53° Parágrafo Segundo deste Estatuto, o candidato à Presidência submeterá seu nome individual ao referendo do Conselho Superior.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Superior deverá se guiar pelo princípio de respeito ao processo democrático, como também pela preservação dos valores tradicionais da Entidade, servindo-se de critérios objetivos de análise do currículo do candidato, seu renome no meio empresarial, serviços prestados à causa da livre iniciativa, prestígio pessoal e ilibada reputação moral.

Parágrafo Segundo - Para que não haja prejuízo ao candidato, o Conselho Superior dará início ao procedimento e deliberará até 5 (cinco) dias antes do prazo final de registro das chapas completas. Considerar-se-á tacitamente aprovada a candidatura se não houver deliberação no prazo mencionado.

Parágrafo Terceiro- Na livre apreciação sobre o referendo de candidatos, o Conselho Superior poderá solicitar ao candidato os esclarecimentos, documentos e informações complementares que julgarem necessárias.

Parágrafo Quarto - Mediante deliberação da unanimidade dos membros do Conselho, poderá ser dispensada a argüição privada, na hipótese em que todos os conselheiros já tenham formulado juízo pela aprovação do candidato.

Art. 55° - Em seguida à argüição, em reunião privada, será realizada votação, por escrutínio secreto, vedadas declaração e justificação de votos, sendo comunicado o veredicto apenas ao candidato, como também ao Presidente da Entidade, para fim de providências formais.

Art. 56 - No processo eleitoral serão obedecidas as seguintes normas:

1) A Mesa Eleitoral será constituída de 6 (seis) sócios , sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, indicados pelo Conselho Superior, havendo, entre eles, 1 (um) Presidente;
2) O Diretor Secretário, mediante recibo, entregará ao Presidente e aos dois mesários ou aos seus respectivos Suplentes, todo o material necessário ao seu funcionamento.
3) A falta do Presidente, ou de qualquer mesário efetivo determinará a instalação com os suplentes, e na falta destes, caberá ao Diretor secretário designar, dentre os sócios presentes, os integrantes da mesa;
4) A votação acontecerá na sede da Entidade em dia devidamente divulgado e publicado em jornal local em forma de edital, iniciando às 8:00 horas e finalizando às 17:00 horas. 
5) Apresentando-se à mesa para votar, o eleitor, após a identificação, assinará a folha de votação e receberá uma sobrecarta, rubricada pelo Presidente e pelos mesários, exercendo a seguir o seu direito de voto.

Art. 57° - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência.

Art. 58° - Esgotado o prazo para recebimento de votos, a mesa procederá publicamente, em seguida, à sua apuração, lavrando a respectiva ata, tendo, antes o cuidado de riscar, à tinta, nas folhas de votação, os espaços destinados às assinaturas dos eleitores que deixaram de comparecer.

Parágrafo Primeiro - Concluída a apuração, o Presidente da Mesa Eleitoral, consultará aos presentes se têm qualquer impugnação a opor à apuração;

Parágrafo Segundo - Não havendo impugnação, serão anunciados pelo Presidente do Conselho Superior os resultados finais da eleição proclamando, a seguir, eleitos os mais votados;

Parágrafo Terceiro - Em caso de empate, serão proclamados eleitos os componentes da chapa cujo Presidente seja o mais antigo no quadro de associados;

Parágrafo Quarto - Findos os trabalhos eleitorais, todos os documentos serão entregues, para o arquivo, ao Diretor Secretario da Entidade.

Art. 59° - Qualquer impugnação somente poderá ser recebida pela Mesa Eleitoral se formulada por escrito, antes da lavratura da ata dos trabalhos, indicando a impugnação os atos ou fatos, bem como, os seus fundamentos legais, devendo ser assinado pelo candidato ao cargo de Presidente da respectiva chapa.

Parágrafo Primeiro - Recebida a impugnação, o Presidente da Mesa fará constar da ata, e a encaminhará por despacho, dentro de 24 (vinte quatro) horas ao Presidente do Conselho Superior, o qual convocará, extraordinariamente, os seus membros, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas;

Parágrafo Segundo - Se julgada improcedente a impugnação, o Conselho Superior confirmará a proclamação dos eleitos.

Parágrafo Terceiro - Julgada procedente a impugnação o Conselho Superior marcará nova eleição, que deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias;

Parágrafo Quarto - Na nova eleição será observado o mesmo processo eleitoral da anterior;

Art. 60° - A eleição da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal se fará em cédula única, para cada chapa.

Art. 61° - No caso de ter sido registrada apenas uma chapa, ficam dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 56, 57, 58, 59 e 60 deste Estatuto, reunindo-se o Conselho Superior e Consultivo, dentro de dez (10) dias após o encerramento do prazo de registro, a fim de verificado o cumprimento das demais exigências prescritas neste Estatuto, homologar a chapa registrada e proclamar eleitos os seus componentes.

Art. 62° - A posse da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal dar-se-á no dia 31 de dezembro, em reunião extraordinária do Conselho Superior.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E RENDAS

Art. 63° - O Patrimônio social da Entidade será constituído de:

1) Contribuição dos sócios;
2) Bens, rendas e haveres adquiridos no exercício de suas atividades, ou por meio de contribuição, subscrição, doação, legado ou subvenção;
3) Rendas diversas.

Art. 64° - Os bens, rendas e haveres da Entidade somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais, permitidos a alienação, vinculação ou constituição de ônus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando necessários à obtenção de recursos para realização de suas finalidades, observados as disposições estatutárias.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 65° - No caso de dissolução da Entidade, a ser decidida em reunião da Assembléia Geral Extraordinária, pelo voto de 3/4 (três quartos) dos membros do quadro social, em pleno gozo de seus direitos estatutários, todo o acervo patrimonial, inclusive os livros sociais, serão obrigatoriamente entregues à Loja Maçônica Fraternidade Jacobinense, que os manterá sob sua guarda até que juntamente com o Ministério Público do Município, transfira para uma outra entidade que represente a classe empresarial na cidade, não podendo de forma alguma ser distribuído entre os associados.

Art. 66° - A Diretoria poderá criar e manter Distritais na Região do Município de Jacobina, com regulamentação própria aprovada pela Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.

Art. 67° - Ao sócio ou membro de órgãos da Entidade, quando em reunião, é proibida qualquer manifestação de ordem político partidária, sendo a própria Associação vedada tomar atitude partidária, política ou religiosa.

Art. 68° - A nenhum membro de órgãos Deliberativos, Consultivos e Conselho Superior é permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome e contrariar as orientações deste Estatuto.

Art. 69° - Ficam, temporariamente, impedidos de votar e ser votados nas Assembléias Gerais, e de participar da Diretoria e dos Conselhos, os sócios que venham a se candidatar, sejam eleitos para cargos políticos e aqueles que exerçam cargos ou funções públicas, junto à administração pública municipal, direta ou indireta de Jacobina.

Art. 70° - Este Estatuto só poderá ser reformado por solicitação da Diretoria Executiva e/ou Conselho Superior ou por proposta assinada por 2/3 (dois terço) do quadro de sócios em pleno gozo de seus direitos.

Art. 71° - A nenhum dos membros da Diretoria Executiva e dos demais órgãos deliberativos e consultivos da Associação será lícito receber, sob qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando, ainda vedada à Entidade a distribuição de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie. 

Art. 72° - As vagas que se verificarem na Diretoria Executiva serão preenchidas dentro de 30 (trinta) dias por nomes indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante homologação, pelo Conselho Superior.

Art. 73° - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, inclusive do Presidente, o Conselho Superior designará um conselheiro para responder pela Presidência e convocar nova eleição, dentro do prazo de sessenta (60) dias.

Art. 74° - Em caso de vacância do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, será empossado como Presidente, o seu Vice-Presidente. O Conselho Superior, no prazo de 30 (trinta) dias elegerá, dentre os membros da Diretoria Executiva o vice-presidente para completar o mandato, salvo se a vacância ocorrer nos seis (6) últimos meses do mandato.

Art. 75° - Ao sócio, em virtude de serviços prestados à Entidade no exercício do cargo de Diretor, por tempo igual ou superior a 20(vinte) anos, em mandatos consecutivos ou alternados poderá ser conferido pelo Conselho Superior, o titulo de Diretor Emérito, assegurando-se lhe o direito de voz e voto nas reuniões ordinárias da Diretoria.

Art. 76° - Fica Instituída a “Comenda Mercúrio” – “Deus do Comércio”, que será concedida à pessoa que haja prestado relevantes serviços à Entidade, bastando, para tanto que um membro da Diretoria Executiva tenha apresentado a proposta, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) da mesma, em votação secreta.

Parágrafo Único - Será permitida à Diretoria Executiva a concessão de apenas uma Comenda Mercúrio em cada ano, não sendo obrigatória essa concessão em todos os anos.

Art. 77° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.

Art. 78° - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Jacobina/BA, 13 de novembro de 2008

Roberto Jacobina Vieira - Presidente 
RG: 3480-74
CPF: 000.315.775-04

Roberto Augusto Miranda Almeida – Vice-Presidente 
RG: 755971-28
CPF: 084.751.805-15

Ronildo Andrade de Oliveira – Vice-Presidente 
RG: 02281978-99
CPF: 454.396.485-35

Antonio Jeremias Souza de Cerqueira – Vice-Presidente 
RG: 7719-48
CPF: 238.820.505-00

João Santana Filho – Diretor Secretário 
RG: 13679-12
CPF: 002.690.425-04

Rogério Ferreira de Oliveira – 1° Diretor Tesoureiro
RG: 01150505-23
CPF: 074.381.685-49

Álvaro de Assis Filho – 2° Diretor Tesoureiro
RG: 6485-86
CPF: 046.267.105-49

José Fábio Andrade Sapucaia – Assessor Jurídico
OAB/BA: 9238

Kurt Herwig Menchen – Presidente da Junta Deliberativa
RG:50042670-34
CPF: 219.473.680-87

Francisco Izidoro Sobrinho – Conselheiro Nato
RG: 7719-63
CPF: 011.697.935-68

Isaque Néri Santiago Neto – Conselheiro Nato
RG: 01395648-53
CPF: 156.959.135-00

Paulo Barboza da Silva – Conselheiro Nato
RG: 14596-12
CPF: 084.751.055-72