REGIMENTO INTERNO

A Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Jacobina reuniu-se, no dia 13 de maio de 2009, em sua sede, para analisar, reformar e aprovar o Regimento Interno da Entidade. Assim, por consenso dos presentes ficou reformado o Regimento Interno da Associação Comercial e Industrial de Jacobina, qual passará a ter a seguinte redação:
 


CAPÍTULO I
Da Definição e dos Objetivos

Artigo 1º - O Regimento Interno da Associação Comercial e Industrial de Jacobina é um documento que disciplina o relacionamento entre diretores, funcionários e estagiários, associados e usuários da iniciativa privada ou do poder público na consecução de suas atividades.

Artigo 2º - O Regimento Interno da ACIJA tem por objetivos:
a) Apresentar as disposições gerais;
b) Apresentar a missão e a visão da entidade;
c) Definir dias e horários de trabalho da entidade;
d) Definir as atividades dos funcionários e estagiários;
e) Definir direitos e deveres dos funcionários e estagiários;
f) Distribuir as tarefas operacionais entre funcionários e estagiários;
g) Definir as tarefas e planos de ação dos diretores;
h) Estabelecer critérios para faltas, acidentes de trabalho, pagamento de salário, de bolsa auxilio, uniformes e crachás;
i) Fixar os dias e horários das Reuniões Ordinárias da Diretoria;
j) Definir os preços dos serviços para associados e usuários não associados;
k) Disciplinar a realização de cursos, palestras, eventos, alugueis de salas e equipamentos;
l) Definir normas do Condomínio;
m) Definir critérios administrativos da entidade.

CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais

Artigo 3º - Todos os funcionários e estagiários da entidade ficam sujeitos ao presente Regimento Interno, quais estarão suscetíveis ás sanções disciplinares aqui previstas, acaso não respeitadas as regras gerais ora estabelecidas e/ ou na consolidação das leis do trabalho CLT.

Parágrafo Único - As modificações e/ou complementos deste regimento serão informadas aos funcionários e/ou estagiários através de comunicado escrito.

CAPÍTULO III
Da Missão e da Visão

Artigo 4º - Missão: Representar a classe empresarial de Jacobina, prestando serviços de qualidade, buscando o desenvolvimento sócio-econômico da região.

Artigo 5º - Visão: “Ser a melhor Associação Comercial do Estado da Bahia, referência em gestão, prestação de serviços e participação no desenvolvimento local.”.

CAPÍTULO IV
Dos Dias e Horários de Expediente

Artigo 6º - A ACIJA desenvolverá suas atividades de acordo com os seguintes dias e horários:
· Segunda a Quinta-Feira: das 07:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h;
· Sexta-Feira: das 07:30h às 12:00h e 13:30h às 17:00h;
· Sábado: das 08:00h às 12:00h.

Parágrafo Primeiro – O Escritório Regional da Juceb – Junta Comercial do Estado da Bahia, funcionará obedecendo ao horário do escritório central em Salvador, a saber:
Atendimento ao público: Segunda a Sexta-Feira – das 09h às 12h e das 13:30h às 17h.
Expediente interno: de acordo com artigo 6º deste regimento.

CAPÍTULO V
Dos Funcionários e Estagiários

Artigo 7º - Os horários de trabalho deverão ser rigorosamente cumpridos.

Artigo 8º - É obrigatória a marcação do cartão de ponto no início e no final da jornada de trabalho, bem como na saída e no retorno do intervalo para refeição.

Artigo 9º - O funcionário deverá estar no seu local de trabalho quando do início de seu expediente.

Artigo 10º - O Cartão de Ponto deve ser registrado diariamente, sempre pelo titular.

Artigo 11 – É terminantemente proibido marcar cartão de ponto de outro funcionário, bem como o funcionário permitir que marquem o seu cartão de ponto.

Artigo 12 – O horário de trabalho dos funcionários será desenvolvido de acordo com o artigo 6° deste regimento, podendo ser modificado pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro – Aos Sábados, haverá revezamento entre os funcionários.

Artigo 13 – FUNCIONALIDADE – As atividades funcionais serão executadas pelos funcionários com atribuições de responsabilidade inerentes às ações por eles desenvolvidas, primando, porém, sempre pela cooperação mútua e pelo trabalho em equipe.

Artigo 14 – HIERARQUIA: A organização interna da entidade se dará através de pessoas responsáveis por cada setor, atendendo a hierarquia já estabelecida pela diretoria da Associação Comercial, e distribuída para cada setor, através do organograma funcional.

Artigo 15 – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS: O quadro de funcionários será formado por profissionais competentes, que responderá por suas atividades e apresentará seus resultados a gerencia e posteriormente ao diretor responsável pelo serviço, através de relatórios, gráficos ou expedientes.

CAPÍTULO VI
Da Diretoria

Artigo 16 – Compete à diretoria da Associação Comercial e Industrial de Jacobina:
a) Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações sempre que solicitada;
b) Administrar as rendas da entidade;
c) Aplicar penalidades a sócios, conforme o disposto no Estatuto da Entidade;
d) Fixar as contribuições sociais, mediante proposta aprovada pelos membros;
e) Preencher a vaga existente, na hipótese de afastamento, impedimento ou morte de algum diretor, por qualquer associado em gozo de seus direitos;
f) Criar, ampliar e extinguir órgãos da administração e de prestação de serviços e outros;
g) Apresentar a Assembleia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício;
h) Organizar entre os membros da Diretoria ou do quadro social, para indicação pelo Presidente da Entidade, listas para preenchimento de cargos de representação classista, comissões e conselhos em quaisquer órgãos da administração pública ou privada, como representantes da Entidade;
i) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Superior;
j) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
k) Apresentar semestralmente ao Conselho Fiscal, na forma prescrita no Estatuto da Entidade, balancetes de verificação;
l) Conceder licença a qualquer de seus membros, por tempo nunca superior a 03 (três) meses;
m) Encaminhar projetos de alteração do Estatuto ao Conselho Superior, cumprindo as determinações que regem o Estatuto da Entidade.

CAPÍTULO VII
Dos Direitos e Deveres dos Funcionários e Estagiários

Artigo 17 – Constitui direitos dos funcionários e estagiários:
a) Receber salários e comissões regular e corretamente;
b) Solicitar suas férias depois de completado o período aquisitivo, sendo que as mesmas serão concedidas de acordo com a disponibilidade da entidade, observando o que rege a legislação trabalhista;
c) Participar gratuitamente de cursos promovidos pela entidade;
d) Receber o fardamento da entidade;
e) Representar a entidade sempre que for solicitado;
f) Ter acesso aos convênios oferecidos pela entidade;
g) Ter acesso aos computadores e equipamentos para fins particulares, fora do horário de expediente, mediante autorização da gerência;
h) Ter acesso aos livros, VHS e DVD’s de qualificação profissional, com objetivo de reciclagem pessoal.

Artigo 18 – Constitui dever dos funcionários e estagiários:
a) Usar crachá de identificação no horário de expediente, inclusive em ambiente externo, na altura do peito;
b) Comparecer ao local de trabalho devidamente fardado;
c) Comunicar de imediato à gerencia, quando entrar no local de trabalho sem o fardamento;
d) Usar o fardamento completo, não podendo assim, usar peças individualizadas;
e) Estar sempre em reuniões e eventos realizados pela entidade, sempre que solicitado;
f) Manter assiduidade e pontualidade no serviço;
g) Guardar sigilo sobre informações de clientes;
h) Tratar todos, indistintamente com cordialidade e respeito, preservando a privacidade de clientes, assim como dos colegas durante o expediente;
i) Realizar as atividades sempre com ética e responsabilidade;
j) Utilizar os recursos da ACIJA, tais como: água, energia elétrica, ar-condicionado, material de escritório, evitando desperdícios e excessos de toda ordem, levando em consideração o bom-senso;
k) Pagar as ligações locais e interurbanas, de ordem particular, exceto quando for autorizado pela gerencia;
l) Zelar pela conservação e limpeza de máquinas, equipamentos e instalações em geral;
m) No caso de desligamento, o funcionário ou estagiário deverá imediatamente devolver a ACIJA os seguintes itens: crachá, fardamento e manual do Regimento Interno ou qualquer outro objeto que pertença a ACIJA.

Artigo 19 – Fica vedado:
a) Trazer para as dependências da ACIJA equipamentos de terceiros ou particular, sem a devida autorização da gerência;
b) O uso de materiais e equipamentos da entidade para fins particulares, exceto com autorização da gerência;
c) Trazer pessoas estranhas a ACIJA aos locais de acesso restrito a funcionários e estagiários;
d) Fazer trabalhos escolares ou reuniões com fins particulares no horário de trabalho;
e) O funcionário deixar que seu nome seja inscrito no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito;
f) Deixar em aberto débito assumidos junto a qualquer empresa no comércio local e/ou no país;
g) Acessar a Internet para fins particulares em horário de expediente;
h) Retirar das dependências da ACIJA qualquer equipamento, máquina ou documentação sem autorização da gerência;
i) Manter desavença de caráter pessoal com cliente ou colega de trabalho. Casos dessa natureza devem ser levados ao conhecimento da gerência ou quando necessário à Presidência;
j) Ausentar-se do setor ou da entidade durante o horário de trabalho sem a devida autorização de seu superior;
k) Promover reuniões, fundar associações, fazer negociações de bens imóveis ou bens moveis, bem como de objetos, durante o horário de trabalho;
l) Trazer para as dependências da entidade armas, munições, explosivos, inflamáveis, entre outros instrumentos alheios ao serviço, sem a devida autorização formal de seu superior;
m) Permanecer nas dependências da entidade, após o horário de trabalho, sem a devida autorização formal de seu superior;
n) Fazer circular listas, abaixo-assinados, promover sorteios, rifas e/ou apostas de qualquer natureza, para qualquer finalidade, ainda que beneficente, sem aprovação da gerência;
o) Fazer refeições em locais de trabalho, vestiário ou em qualquer outra dependência da entidade, que não seja na copa;
p) Fumar e/ou ingerir bebidas alcoólicas durante a jornada de trabalho.
q) Quebrar, danificar e/ou destruir qualquer móvel, máquina, equipamento, ferramenta e/ou utensílio de propriedade da entidade;
r) Abrir gavetas, armários, caixa de ferramentas ou manusear qualquer objeto alheio ao seu serviço, sem consentimento do usuário;
s) Comentar e divulgar, sem prévia autorização, assuntos atinentes às atividades operacionais da entidade;
t) Retirar da entidade quaisquer documentos como: livros, revistas, jornais, fitas de vídeo, dentre outros, sem autorização formal da gerência e/ou de seu superior;
u) Executar de maneira displicente o trabalho que lhe é confiado, prejudicando o bom andamento do trabalho geral da entidade.

CAPÍTULO VIII
Das Faltas ao Serviço

Artigo 20 – O funcionário que faltar ao serviço deverá justificar a sua ausência à Gerencia.

Artigo 21 – Os atestados médicos devem ser entregues à Gerencia, sempre no prazo de 24 horas, porém somente terão validade se preenchidos os requisitos previstos em lei, ou seja:
· Em papel timbrado;
· Anotação de número de dias justificados; e,
· Carimbo e assinatura do(a) médico(a), com o CRM.

Artigo 22 – A falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas, não comunicados ao departamento de pessoal, dará lugar à rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego.

Artigo 23 – Eventual necessidade de falta ao trabalho, deverá ser comunicada com a devida antecedência, excetuando-se os casos de reconhecida urgência.

Artigo 24 – Os funcionários que faltarem injustificadamente ao trabalho poderão sofrer sanções disciplinares.

Artigo 25 – As saídas antecipadas deverão ser autorizadas pelo seu superior ou Gerência e marcadas em cartão de ponto.

CAPÍTULO IX
Dos Acidentes de Trabalho

Artigo 26 – Em caso de acidente envolvendo o funcionário deverá haver a comunicação imediata do ocorrido à gerência para que este tome providências necessárias.

Artigo 27 – Ocorrendo acidente no trajeto, o mesmo deverá ser imediatamente informado à gerência acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando necessário.

Artigo 28 – Estando em gozo o funcionário de algum beneficio previdenciário por conta de acidente, quando vier a obter alta este deverá apresentar-se na entidade 02 (dois) antes do término do beneficio, sempre portando a documentação do INSS para regularização dos exames médicos de retorno.

CAPÍTULO X
Do Pagamento de Salários

Artigo 29 – O Salário de cada funcionário é pessoal e estritamente confidencial.

Artigo 30 – Os pagamentos de salários para todos os funcionários e bolsa auxilio, para os estagiários da entidade, serão realizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, na agência bancária credenciada pela empresa ou no departamento de pessoal da entidade.

Artigo 31 – Toda e qualquer dúvida com relação ao recibo de pagamento, deve ser informada à gerência que se encarregará de obter informações junto ao Departamento de Pessoal.

Artigo 32 – Todos os descontos efetuados na folha de pagamento deverão ser previamente autorizados pelo funcionário; salvo os legalmente previsto / devidos.

CAPÍTULO XI
Dos Uniformes

Artigo 33 – O funcionário se comprometerá pela guarda e conservação adequada do seu uniforme de trabalho.

Artigo 34 – Será pago pelo funcionário da entidade o uniforme que, por negligência do mesmo, tornar-se imprestável antes do período de durabilidade compatível com a função, ou em casos de perda ou extravio.

Artigo 35 – Não é permitida alteração no modelo e/ou cor do uniforme, de modo que modifique o seu padrão.

Artigo 36 – Quando do desligamento do funcionário, o uniforme deverá ser devolvido à entidade. A não devolução do uniforme implica no desconto de seu valor nas verbas rescisórias.

Artigo 37 – O uniforme deverá ser usado somente a serviço da entidade.

CAPÍTULO XII
Do Crachá

Artigo 38 – O uso indevido do crachá implicará em sanções disciplinares.

Artigo 39 – A entidade exigirá a devolução do crachá, em caso de desligamento definitivo do funcionário ou seu afastamento ao abrigo de benefício do INSS.

Artigo 40 – O Crachá é de responsabilidade do funcionário. O seu extravio deverá ser comunicado imediatamente à Gerência.

CAPÍTULO XIII
Das Reuniões da Diretoria

Artigo 41 – A diretoria se reunirá:
· Ordinariamente: A diretoria se reunirá uma vez por semana, sempre às quartas-feiras, a partir das 19:30h estendendo-se até às 20:30h.
· Extraordinariamente: Em qualquer dia e horário por convocação do Presidente, ou pela maioria dos diretores, conforme prevê o estatuto da entidade, na sede social ou qualquer outro local que se fizer necessário.

CAPÍTULO XIV
Dos Serviços e Preços

Artigo 42 – O serviço de FAX, para associado ou não associado, deverá ser cumprido pelos funcionários com critério, ética e responsabilidade.

Parágrafo Único – Para o não associado o serviço de FAX só poderá ser prestado após o pagamento imediato do mesmo.

Artigo 43 – TAXA DE ADESÃO: Toda e qualquer empresa que queira fazer parte do quadro social da entidade, deverá imediatamente pagar uma TAXA DE ADESÃO, que corresponderá à primeira mensalidade e ao ingresso daquela empresa na Associação Comercial. A taxa de adesão poderá ser emitida pelo funcionário responsável, através de recibo especifico da própria entidade ou através de boleto emitido pelo setor financeiro da entidade.

Parágrafo Único – Todos os serviços da entidade só estarão disponíveis para o novo associado após o pagamento da taxa de adesão.

Artigo 44 – COBRANÇA: O setor financeiro da entidade ficará responsável pela cobrança e acompanhamento da inadimplência dos associados. A cobrança atenderá os procedimentos adotados pelo setor, com anuência da gerência.

Artigo 45 – SUSPENÇÃO DOS SERVIÇOS: Os associados que estiverem com suas mensalidades em atraso, com prazo superior a 90 (noventa) dias, poderão ter seus serviços suspensos até que seja regularizado seu débito.

Artigo 46 – FATURAMENTO: Todo o faturamento, proveniente de receitas pela prestação de serviços e outros, deverá ser registrado diariamente em controle específico e repassado no final do dia ao setor financeiro, o qual, no dia seguinte, depositará separadamente os valores em conta corrente específica.

Artigo 47 – DEPÓSITO BANCÁRIO: Toda a movimentação financeira deverá ser depositada em Conta Corrente específica no dia útil seguinte, desde que superior a R$ 500,00.

Artigo 48 – PAGAMENTO: Todo e qualquer pagamento da entidade deverá ser através de cheque, nominal à empresa, exceto quando este for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). O referido pagamento deverá conter: cópia de cheque, ficha de contabilidade e nota fiscal do produto ou serviço. Os cheques serão conferidos pela gerência e posteriormente encaminhados ao Presidente e Diretor Financeiro, para serem assinados.

Artigo 49 – DIA DE PAGAMENTO: Todo e qualquer pagamento da entidade aos seus fornecedores será efetuado ás sextas-feiras pela tarde. O setor financeiro, a fim de proporcionar maior agilidade no setor, manterá contato com os fornecedores informando-lhes da liberação do pagamento e, quando for necessário, envia o pagamento até a empresa.

Artigo 50 – DOS PREÇOS: Os serviços utilizados pelos usuários associados, e não associados, deverão ser praticados mediante a tabela de preços elaborada pela diretoria, que será corrigida anualmente.

Parágrafo Único – A tabela de preços dos serviços, obrigatoriamente, deverá estar em local visível ao público.

CAPÍTULO XV
Das Comunicações

Artigo 51 – COMUNICAÇÃO EXTERNA: Todos os eventos ou reuniões realizadas pela Associação Comercial deverão ser comunicados com antecedência, a todos os associados, através de panfleto, cartaz, folder, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, e demais partes interessadas, com exibição obrigatória no mural da entidade, a partir do dia seguinte ao acerto de datas e negociações.

Artigo 52 – COMUNICAÇÃO INTERNA: Todos os eventos ou reuniões realizados pela Associação Comercial deverão ser comunicados com antecedência, a todos os funcionários e/ou estagiários para que estes supram as informações na ausência do responsável. Os responsáveis pela comunicação poderão utilizar os meios de comunicação interna disponível na entidade, a saber: mural interno, e-mail, panfleto e C.I.

Parágrafo Único – O resultado dos eventos deverá ser comunicado a toda diretoria assim que for feito o fechamento dos resultados.

CAPÍTULO XVI
Dos Equipamentos e Acessórios

Artigo 53 – O aluguel de equipamentos, bem como aluguel de espaço ou sala de treinamento destinados a reuniões, palestras ou eventos, só poderão ser realizadas, mediante contrato específico da entidade. Caberá a Associação Comercial analisar a finalidade do uso do auditório ou da sala de treinamento, para que assim, possa locar ou não o seu espaço.

Artigo 54 – Fica proibida a utilização do auditório e salas de treinamento para eventos de caráter político-partidários de qualquer natureza.

CAPÍTULO XVII
Do Condomínio

Artigo 55 – Os condôminos deverão cumprir e obedecer as seguintes normas:
a) As salas destinadas ao aluguel só poderão ser utilizadas para o uso exclusivo de escritórios;
b) O horário de expediente ao público será das 07:30h às 12:00h e das 13h30minh às 18:00h, exceto aos sábados, domingos e feriados que não haverá expediente;
c) O acesso de pessoas fora do horário de atendimento ao público, só será permitido aos condôminos, após a assinatura do livro de ocorrências na entrada e saída do prédio;
d) A entrada e saída de grandes volumes e mudanças só serão permitidas nos seguintes horários: Diurno: das 12h às 13h e noturno: das 19h às 07h, e aos sábados e domingos, o dia todo. A administração não se responsabiliza pelos objetos retirados das salas alugadas;
e) É proibida a permanência de volumes de qualquer natureza, nas áreas de uso comum do prédio, bem como nas calçadas em frente ao mesmo;
f) Cada condômino poderá dispor e usar de sua sala alugada, como melhor lhe prover, desde que não prejudique, incomode ou cause danos aos demais condôminos e não infrinja as disposições constantes no Contrato de Aluguel;
g) As áreas comuns do prédio são exclusivamente para trânsito de pessoas, não podendo assim ser utilizadas para outras finalidades;
h) As reformas nas salas alugadas só poderão ser realizadas, mediante apresentação do projeto arquitetônico, para aprovação pela Diretoria da entidade;
i) As reformas realizadas nas salas alugadas poderão ser feitas nos dias úteis das 19h às 07h e sábados e domingos o dia todo, com entulho retirado e áreas comuns limpas. Deverá ser enviada correspondência comunicando antecipadamente à administração sobre a provável obra;
j) Os condôminos não poderão colocar os lixos nos halls ou nas escadarias, exceto no local apropriado (área da cantina);
k) É terminantemente proibido lançar pelas janelas ou portas objetos de qualquer natureza, a exemplo de: fósforos, água, cigarros, papeis, etc.;
l) O uso de instrumentos de som só será permitido de modo a não perturbar os demais condôminos do prédio;
m) É terminantemente proibida a fixação de cartazes e adesivos nas janelas e paredes externas, bem como na entrada do prédio, nos halls, nas escadarias e nos corredores, salvo os permitidos no local apropriado (quadro de avisos);
n) É proibido guardar no prédio materiais EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS ou NOCIVOS aos condôminos;
o) Não será permitida no horário, de expediente a entrada no prédio de vendedores ambulantes, pedintes, elementos suspeitos, pessoas em traje de banho, sem camisas, com shorts, bermudas ou descalços e animais;
p) Os sanitários são de uso exclusivo dos condôminos, funcionários e clientes;
q) As correspondências destinadas aos condôminos, serão entregues diretamente pela empresa responsável aos mesmos, sem qualquer responsabilidade do condomínio;
r) É facultado a qualquer dos condôminos, na ausência do presidente ou seus prepostos, reclamar a consumação de atos que importem na infração do presente regimento e que de pronto precisem ser evitados, através de correspondência à administração;
s) Independentemente destas normas, todas as exigências contempladas no Contrato de Aluguel deste condomínio deverão ser rigorosamente observadas;
t) Estas normas deverão ser observadas por qualquer ocupante do prédio, seja ele condômino ou não e a sua inobservância implicará no pagamento de multas e sanções previstas no Contrato de Aluguel.

CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Finais

Artigo 56 – O período de experiência de funcionário na entidade será de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias. A entidade reserva-se o direito de dispensar o funcionário no decorrer de tal período, sendo a indenização ao mesmo com base no Art. 479 da CLT.

Artigo 57 – A entidade, tendo como base o disposto no parágrafo 1º do Artigo 469 da CLT, reserva-se o direito de transferir o funcionário para outros setores, sempre de acordo com as suas necessidades.

Artigo 58 – A admissão de qualquer funcionário é de competência da gerência.

Artigo 59 – A entidade não se responsabiliza por valores e/ou objetos pertencentes a funcionários e/ou estagiários ou quaisquer pessoas estranhas ao quadro funcional, que forem armazenados, guardados ou deixados em gavetas, armários ou em qualquer outro local nas dependências da mesma.

Artigo 60 – As normas deste regimento são aplicáveis a todos os funcionários, estagiários e condôminos da entidade.

CAPÍTULO XIX
Das Penalidades

Artigo 61 – Os funcionários e estagiários que infringirem o presente regimento e/ou ordens internas de serviço estarão sujeitos às penalidades abaixo:
· Advertência Verbal;
· Advertência Escrita;
· Suspensão;
· Dispensa (Rescisão Contratual).

Artigo 62 – Aos condôminos que infringirem o Capítulo XVII, Artigo 55 do presente regimento interno, estarão sujeitos às penalidades abaixo:
· Advertência Escrita;
· Rescisão Contratual.

Artigo 63 – As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que estão elencadas, sempre de acordo com a natureza, características e gravidade da infração cometida;

Artigo 64 – Ao funcionário suspenso é vedada a permanência em qualquer dependência da entidade, enquanto perdurar a punição.


CAPÍTULO XX
Das Outras Avenças

Artigo 65 – O presente regimento não exclui a possibilidade de serem baixadas novas regulamentações.

Artigo 66 – O arbitramento dos casos omissos, de forma exclusiva, será de competência da diretoria da entidade.



Jacobina, 28 de outubro de 2009.


Roberto Jacobina Vieira
Presidente

Rogério Ferreira de Oliveira
Vice-Presidente

Artur Teixeira Pereira
Diretor de Comércio e Serviço

Maria José da Mota
Diretor da Indústria

João Santana Filho
Diretor Secretário

Roberto Augusto Miranda Almeida
Diretor 1º Tesoureiro

Sheila Fonseca
Diretor 2º Tesoureira

Gezer Xavier de Cerqueira
Diretor Administrativo de Patrimônio

Maria Neide Oliveira Vieira
Diretor de Expansão Social e Marketing

José Fábio Andrade Sapucaia
Assessor de Assuntos Jurídicos